PESQUISA ELETRÕNICA DE SITUAÇÃO FISCAL
Serviços Disponíveis no Endereço Eletrônico da RFB

Sumário

1. INTRODUÇÃO

A presente matéria visa informar ao consulente acerca do serviço de pesquisa de situação fiscal, disponível junto ao Portal e-CAC na página da RFB na sua forma eletrônica.

2. AMBITO DA PESQUISA

A pesquisa de situação fiscal informa eventuais pendências do contribuinte e ajuda a regularizá-las. É possível:
 

Gerar relatório com informações cadastrais e pendências;

Ter acesso a páginas para download de programas e instruções para regularizar sua situação;

Visualizar débitos e pendências com Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

Obter informações sobre processos administrativos, inclusive parcelamentos;

Emitir Darf para débitos em situação de cobrança.

3. PROCEDIMENTOS PARA PESQUISA

Para realizar a pesquisa (exceto de contribuições previdenciárias), é necessária a utilização de código de acesso ou certificado digital.

3.1 -  Gerar código de acesso (pessoa física a empresas SN):

Para gerar código de acesso, serão exigidas as seguintes informações do interessado na pesquisa:

Pessoas Físicas

Pessoas Jurídicas Optantes pelo Simples Nacional

Demais Contribuintes


CPF
Data de nascimento
Números dos recibos de entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos exercícios de 2011 e 2012, das quais o contribuinte seja titular


CNPJ
CPF do responsável perante o CNPJ
Data de nascimento do responsável
Números dos recibos de entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), do responsável perante o CNPJ, dos exercícios de 2011 e 2012, das quais o contribuinte seja titular

Acesso somente mediante certificado digital

Observações referentes às declarações DIRPF 2011 e DIRPF 2012
Contribuinte que não apresentou uma das declarações (ou constou apenas como dependente): não serão exigidos os números dos recibos de declarações nas quais o contribuinte conste como dependente. Apenas o número do recibo da declaração apresentada como titular será solicitado. Caso o contribuinte não conste como titular em nenhuma declaração nos últimos dois exercícios, não será possível gerar o código de acesso.
Contribuinte que apresentou declaração retificadora: o número do recibo de entrega da declaração retificadora (normal ou online ) substitui o da declaração retificada. Assim, quando solicitado o número do recibo para um exercício, informe o número referente à última retificadora apresentada para o referido exercício.
Como informar o número do recibo de entrega
Os números dos recibos de entrega devem ser informados com 10 dígitos (sem DV).

 

3.2  - Realizar Pesquisa de Situação Fiscal

Tendo as informações necessárias, o interessado poderá efetivar a pesquisa junto ao seguinte endereço eletrônico:

https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx

**Os contribuintes não optantes pelo SN deverão efetivar o acesso mediante Cerificado Digital.

3.2 Realizar Pesquisa de Situação Fiscal de contribuições previdenciárias

Ainda, caso pretenda-se pesquisar situação fiscal relacionada às contribuições previdenciárias, será necessário cadastrar uma senha específica.
Para tal cadastro o interessado, no momento do cadastramento da senha, deve ter em mãos: as guias de recolhimento das 20(vinte) últimas competências recolhidas, as GFIPs a partir da competência 10/2001 e o Cartão de CNPJ/CEI.
Ainda, caso não consiga cadastrar a senha, ela será cadastrada em uma das Unidades de Atendimento da RFB de sua jurisdição, mediante preencha o formulário Solicitação de Senha Eletrônica, que poderá ser acessado no seguinte endereço eletrônico:

http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/formularios/ReceitaPrevidenciaria/Solicitacaosenhaeletronica.doc

Tendo as informações necessárias, o interessado poderá efetivar a pesquisa junto ao seguinte endereço eletrônico:

http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/cndfisco/cndfisco.html

4. PESQUISA DE SITUAÇÃO FISCAL E CADASTRAL NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO

É mister informar que, embora o serviço de pesquisa possa ser efetivado de forma eletrônica, os serviços de pesquisa junto às unidades de atendimento da RFB de sua circunscrição permanecem em funcionamento.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.