SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE TRANSPORTE
SEAT - ALTERAÇÃO DE DETERMINAÇÃO
RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 234, de 20.08.2012
(DOU de 21.08.2012)
Dispõe sobre a alteração de denominação do Serviço de Administração de Transporte - SEAT, alterando o Anexo I da Resolução nº 173 INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;
Decreto nº 7.669, 11 de janeiro de 2012;
Portaria/MPS nº 547, de 09 de setembro de 2011; e
Resolução nº 173, de 19 de janeiro de 2012.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de adequar a estrutura organizacional do INSS,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterada a denominação do Serviço de Administração de Transporte - SEAT, código 01.300.416, vinculada à Coordenação Geral de Licitações e Contratos, para Serviço de Administração Central - SERAC, código 01.300.416.
Art. 2º - Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos, Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.
Art. 3º - Esta Resolução altera o Anexo I da Resolução nº 173, de 19 de janeiro de 2012, e entra em vigor na data de sua publicação.
Mauro Luciano Hauschild