POLÍTICA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÃO
APROVAÇÃO

RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 228, de 23.07.2012
(DOU de 24.07.2012)

Aprova a Política de Gestão de Documentos e Informação do Instituto Nacional do Seguro Social e revoga a Resolução INSS/PR nº192, de 21 de dezembro de 1993.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962;

Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978;

Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984;

Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009;

Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000;

Decreto nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002;

Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003;

Resolução INSS/PR nº192, de 21 de dezembro de 1993;

Resolução INSS/DC nº 70 de 11 de outubro de 2001;

Resolução CONARQ nº 01, de 18 de outubro de 1995;

Resolução CONARQ nº 07, de 20 de maio de 1997;

Resolução CONARQ nº 14, de 24 de outubro de 2001;

Resolução CONARQ nº 20, de 16 de julho de 2004;

Resolução CONARQ nº 23, de 16 de junho de 2006;

Resolução CONARQ nº 25, de 27 de abril de 2007;

Resolução CONARQ nº 31, de 28 de abril de 2010; e

Resolução CONARQ nº 32, de 17 de maio de 2010.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando:

a. que é competência da União proteger os documentos, as obras e bens de valor histórico, artístico e cultural, além de proporcionar os meios de preservação e acesso;

b. que a Administração Pública deve promover a gestão dos documentos e informações; e

c. a necessidade de estabelecer diretrizes e normas e fomentar a implantação e o desenvolvimento da Política de Gestão de Documentos e Informação do INSS em âmbito nacional,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovada a Política de Gestão de Documentos e Informação do INSS.

§ 1º - As atualizações ou alterações no texto da Política de Gestão de Documentos e Informação do INSS serão objeto de Despacho Decisório, de competência do Diretor de Orçamento, Finanças e Logística - DIROFL.

§ 2º - A Política de Gestão de Documentos e Informação do INSS, anexo desta Resolução, será publicado em Boletim de Serviço e disponibilizado no Portal do INSS.

Art. 2º - Esta Resolução revoga a Resolução INSS/PR nº 192, de 21 de dezembro de 1993, e entra em vigor na data de sua publicação.

Mauro Luciano Hauschild