MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DE CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEATENDIMENTO
APROVAÇÃO

RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 204, de 29.05.2012
(DOU de 30.05.2012)

Aprova o Manual de Procedimentos de Gestão de Contrato de Serviço de Teleatendimento - Central 135.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
Acórdão TCU nº 105/2012.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando:

a. a necessidade de atender o item 9.1.1 do Acórdão n° 105/2012 do Tribunal de Contas da União, publicado no Diário Oficial da União, em 02 de fevereiro de 2012; e

b. a importância de padronizar procedimentos a serem observados pelos gestores de contrato de serviço de teleatendimento - Central 135, resolve:

Art. 1º - Fica aprovado o Manual de Procedimentos de Gestão de Contrato de Serviço de Teleatendimento - Central 135.

Art. 2º - O Anexo a esta Resolução será publicado em Boletim de Serviço.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mauro Luciano Hausschild