MANUAL TÉCNICO DO SERVIÇO SOCIAL
APROVAÇÃO

RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 203, de 29.05.2012
(DOU de 30.05.2012)

Aprova o Manual Técnico do Serviço Social

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e
Instrução Normativa nº 45 /PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de normatizar e orientar procedimentos na área do Serviço Social, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Manual Técnico do Serviço Social.

Art. 2º - Recomendar que os procedimentos técnicos nele estabelecidos sejam utilizados como parâmetros para atuação no Serviço Social.

Parágrafo único - O Manual aprovado por esta Resolução será publicado no Portal do INSS.

Art. 3º - As atualizações e posteriores alterações do Manual serão objeto de Despacho Decisório do Diretor de Saúde do Trabalhador.

Art. 4º - Revoga-se a Orientação Interna nº 103 /INSS/DIRBEN, de 5 de outubro de 2004.

Art. 5º - O Anexo a esta Resolução será publicado em Boletim de Serviço.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mauro Luciano Hauschild