LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM DO MERCOSUL
ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29, de 25.04.2012
(DOU de 09.05.2012)

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO o disposto na Decisão nº 58/2010 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 08 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º - Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 08 de dezembro de 2011, excluir o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM 3909.30.20.

Parágrafo único - No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 08 de dezembro de 2011, a alíquota correspondente ao código NCM mencionado no caput deste artigo deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Damata Pimentel