COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CAMEX
GECEX - GRUPO TÉCNICO - INSTITUIÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 05, de 25.01.2012
(DOU de 26.01.2012)

Institui, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL - GTAT- TEC.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XIV, e pelo inciso IV do § 5º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nas Decisões Conselho Mercado Comum - CMC nºs 58/2010 e 39/2011,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Instituir, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL - GTAT-TEC.

Parágrafo único - O GTAT-TEC analisará pleitos relacionados à Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº 58/2010, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, ao amparo da Decisão CMC nº 39/2011.
 
Art. 2º - O GTAT-TEC será composto por representantes dos Ministérios que integram a CAMEX e presidido pela Secretaria Executiva dessa Câmara.
 
Parágrafo único - Os Ministérios referidos no caput deste artigo indicarão representantes titulares e suplentes para participar das reuniões desse grupo.
 
Art. 3º - A secretaria do GTAT-TEC será exercida pela Secretaria Executiva da CAMEX, que proverá os meios necessários ao seu funcionamento.
 
Parágrafo único - O GTAT-TEC reunir-se-á por convocação da sua secretaria, a qual poderá convidar a participar de suas reuniões representantes de outros órgãos do governo federal quando estiver em pauta matéria de sua esfera de atuação.
 
Art. 4º - Para pleitear a alteração tarifária os solicitantes deverão apresentar formulário preenchido conforme o modelo do Anexo I desta Resolução, acompanhado de literatura técnica e/ou catálogos sobre o objeto do pedido.
 
§ 1º - Quando a elevação for pleiteada para produtos que necessitem de criação de Ex tarifário à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, deverá ser apresentado adicionalmente formulário preenchido conforme modelo do Anexo II desta Resolução.
 
§ 2º - Os documentos a que se refere este artigo deverão ser entregues em duas vias, sendo uma eletrônica, ao Protocolo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado à Esplanada dos Ministérios, Bloco J, térreo - Brasília - DF, CEP 70.053-900 e destinados à Secretaria Executiva da CAMEX.
 
Art. 5º - A secretaria do GTAT-TEC enviará a documentação aos participantes do Grupo Técnico, para subsidiar a sua manifestação sobre a alteração tarifária pretendida.
 
Parágrafo único - A secretaria do GTAT-TEC dará conhecimento das manifestações apresentadas a todos os membros integrantes do Grupo Técnico e aos órgãos do governo federal envolvidos na matéria, respeitada a antecedência mínima de 4 (quatro) dias úteis à data da reunião do Grupo, ocasião em que deverão ser examinadas.
 
Art. 6º - As solicitações dos demais Estados Partes do MERCOSUL, ao amparo da Decisão CMC nº 39/2011, recebidas pelo Ministério de Relações Exteriores, serão encaminhadas à secretaria do GTAT-TEC, que as enviará aos participantes do Grupo Técnico, para subsidiar a sua manifestação a respeito, quando pertinente.
 
§ 1º - A secretaria do GTAT-TEC dará conhecimento das manifestações apresentadas a todos os membros integrantes do Grupo Técnico e aos órgãos do governo federal envolvidos na matéria, com antecedência mínima de 4 (quatro) dias úteis da data da reunião do Grupo.
 
§ 2º - No caso de urgência, os membros do GECEX ou do Conselho de Ministros da CAMEX poderão ser consultados por via eletrônica e disporão de 3 dias úteis, após o recebimento da comunicação da secretaria do Grupo, para se manifestar acerca dos pleitos.
 
§ 3º - A ausência de manifestação no prazo indicado no § 2º implicará aceitação das medidas propostas.
 
Art. 7º - O GTAT-TEC poderá utilizar a consulta pública ou outro mecanismo que contribua para reunir subsídios adicionais para o exame dos pleitos.
 
Art. 8º - A secretaria do GTAT-TEC encaminhará, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, para deliberação do GECEX ou do Conselho de Ministros da CAMEX, recomendação referente aos pleitos analisados.
 
Parágrafo único - O GTAT-TEC poderá recomendar a alocação de pleitos em Lista diferente daquela assinalada no formulário do Anexo I.
 
Art. 9º - No que tange especificamente à elevação tarifária transitória da TEC ao amparo da Decisão CMC nº 39/11, a Secretaria Executiva da CAMEX encaminhará as deliberações do GECEX ou do Conselho de Ministros da CAMEX ao Coordenador Nacional da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, para apresentação aos demais Estados Partes.
 
§ 1º - A Seção Nacional da CCM poderá efetuar, por consenso, os ajustes necessários nas propostas encaminhadas pela Secretaria Executiva da CAMEX, com vistas a obter sua aprovação pela CCM.
 
§ 2º - Uma vez aprovado o pleito nacional nas condições previstas na Decisão CMC nº 39/2011, será expedida Resolução CAMEX, dispensando-se nova aprovação do GECEX ou do Conselho de Ministros da CAMEX.
 
Art. 10 - O instrumento previsto na Decisão CMC nº 39/2011 entrará em vigor 30 dias após comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da referida norma pelo ordenamento jurídico nacional de todos os Estados Partes do Mercosul, conforme o art. 40 do Protocolo de Ouro Preto.
 
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Fernando Damata Pimentel
Presidente do Conselho 

ANEXO I

FORMULÁRIO BÁSICO PARA A SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÕES TARIFÁRIAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DAS DECISÕES CMC NºS 58/2010 E 39/2011
 
1) DATA:
 
2) DADOS DO SOLICITANTE
 
a) Nome;
 
b) Endereço;
 
c) Telefone/Fax;
 
d) Pessoa para contato/cargo/e-mail.
 
3) CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTO
 
a) Nome comercial ou marca;
 
b) Nome técnico ou científico;
 
c) Código na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e descrição;
 
d) Tarifa de importação: alíquota da Tarifa Externa Comum (TEC);
 
e) Tarifa de importação no Brasil: alíquota atual (se diferente da informada no item anterior);
 
f) Função principal (e secundária se for o caso);
 
g) Descrição sucinta da forma de uso do produto;
 
h) Princípio e descrição de funcionamento;
 
i) Processo de obtenção;
 
j) Matérias ou materiais de que é constituído, com indicação de suas respectivas NCMs e percentagens em peso;
 
k) Bens substitutos;
 
l) O produto está ou já esteve amparado por alguma medida de alteração temporária da TEC ou medida de defesa comercial? Se afirmativo, qual o mecanismo, período e alíquota? Se negativo, há solicitação formal nesse sentido?
 
m) O produto está em análise ou já foi objeto de solicitação de alteração definitiva da TEC no âmbito do Comitê Técnico n o 1 do Mercosul (CT 1)?
 
n) O produto está coberto por acordos internacionais nos quais o Brasil conceda ou receba preferência tarifária?

4) INFORMAÇÕES ACERCA DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA
 
a) Informar alíquota de importação pretendida;
 
b) Lista pretendida (selecionar apenas uma):
 
LETEC
 
Lista de elevações transitórias da TEC por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional
 
c) Período de vigência solicitado;
 
d) Justificativa da necessidade de alteração tarifária;
 
e) Impactos da Alteração Pretendida (indicar os impactos estimados pelo pleiteante sobre aspectos como produção, produtividade, vendas, geração de divisas, emprego de mão-de-obra, competitividade, rentabilidade, preços finais do produto, nível de utilização da capacidade instalada, balança comercial, etc.);
 
5) INFORMAÇÕES SOBRE A OFERTA E DEMANDA DO PRODUTO
 
a) Capacidade nominal instalada nacional e regional (Mercosul) em unidades físicas e em valor;
 
b) Produção nacional e regional (Mercosul) - informar dados dos últimos três anos, por empresa, e os disponíveis para o ano em curso, em unidades físicas e em valor;

(*) Especificar claramente a que ano se refere (Ex.: 2009, 2010, 2011...) e a unidade física de medida adotada (quilos, litros, frascos, peças, caixas, comprimidos, etc.)
 
c) Empregos diretos;
 
d) Principais fabricantes no Brasil e no Mercosul - informar nome para contato, endereço, telefone e fax;
 
e) Consumo nacional e regional (Mercosul) - informar dados dos últimos três anos e os disponíveis para o ano em curso, em unidades físicas e em valor;

(*) Especificar claramente a que ano se refere (Ex.: 2009, 2010, 2011...) e a unidade física de medida adotada (quilos, litros, frascos, peças, comprimidos, etc.)
 
f) Principais consumidores no Brasil e no Mercosul - informar nome para contato, endereço, telefone e fax;
 
g) Importações e exportações brasileiras - informar dados dos últimos três anos e os disponíveis para o ano em curso, em unidades físicas e em valor (US$ FOB);
 

(*) Especificar claramente a que ano se refere (Ex.: 2009, 2010, 2011...) e a unidade física de medida adotada (quilos, litros, frascos, peças, comprimidos, etc.)

(*) Especificar claramente a que ano se refere (Ex.: 2009, 2010, 2011...) e a unidade física de medida adotada (quilos, litros, frascos, peças, comprimidos, etc.)

(*) Listar as principais matérias-primas, indicando, na coluna de Origem, os percentuais de importação e de fornecimento nacional do insumo.
 
j) Custos de Internação (Em US$ por unidade física de medida;
 
especificar local de origem e internação);

6) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES para o BEM FINAL, no caso de o produto ser insumo ou matéria-prima (se disponíveis)
 
a) Listar os bens finais aos quais o produto é incorporado (indicar NCM) e percentual de participação do insumo ou matériaprima;
 
b) Produção, Importações e exportações brasileiras dos principais bens finais - informar os dados dos últimos três anos e os disponíveis para o ano em curso em unidades físicas e em valor (utilizar o formato indicado no item 4 "b" e "g");
 
c) Resumo do processo de incorporação do insumo ou matéria-prima aos bens finais;
 
d) Tarifa dos componentes da cadeia produtiva;
 
e) Estrutura de custos do bem final (utilizar os formatos indicado nos itens 4 "i" e 4 "j");
 
7) OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES
 
(Relacionar outras informações que justificam o mérito e a relevância econômica do pleito, dentre informações setoriais importantes como:
 
capacidade produtiva atual e existência de investimentos para ampliála, organização da cadeia produtiva, presença de monopólios ou oligopólios, barreiras à importação e exportação etc.). 

ANEXO II

FORMULÁRIO COMPLEMENTAR PARA A SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÕES TARIFÁRIAS TEMPORÁRIAS PARA PRODUTOS QUE NECESSITEM DE CRIAÇÃO DE EX TARIFÁRIO À NCM

 
1) Nome vulgar, comercial, científico e técnico;
 
2) Marca registrada, modelo, tipo e fabricante;
 
3) Função principal e secundária;
 
4) Princípio e descrição resumida do funcionamento;
 
5) Aplicação, uso ou emprego;
 
6) Forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos, quando for o caso;
 
7) Dimensões e peso líquido;
 
8) Peso molecular, ponto de fusão e densidade (para produtos do capítulo 39 da NCM);
 
9) Forma (líquido, pó, escamas, etc) e apresentação (tambores, caixas, etc., com respectivas capacidades em peso ou em volume);
 
10) Matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume;
 
11) Processo detalhado de obtenção;
 
12) Código do produto, de acordo com a NCM;
 
13) Sugestão de descrição para o produto, utilizando o padrão da NCM, sem incluir marca comercial, modelo ou tipo de equipamento ou procedência;
 
14) Especificações técnicas detalhadas, acompanhadas de catálogos técnicos originais ou literatura técnica pertinente;
 
15) Composição qualitativa e quantitativa*;
 
16) Fórmula química bruta e estrutural*;
 
17) Componente ativo e sua função*.
 
* Apenas para produtos das empresas químicas e conexas.