PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
PAC - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.085, de 24.05.2012
(DOU de 28.05.2012)

Altera o art. 9°-B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, ampliando o limite para contratação de operações de crédito de saneamento inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e dá outras providências.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de maio de 2012, com fundamento no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, resolveu:

Art. 1º - O inciso VI e o § 17 do art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

“VI - até R$19.200.000.000,00 (dezenove bilhões e duzentos milhões de reais) destinados para o financiamento de ações de saneamento ambiental, observado o disposto no § 1º.” (NR)

“§ 17. O montante autorizado pelo inciso VI do caput deste artigo será destinado exclusivamente para investimentos selecionados e inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento.” (NR)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogado o § 15 do art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil