SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS Nº 49, de 30.04.2012
(DOU de 03.05.2012)

Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

OS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos Convênios ICMS 81, de 10 de setembro de 1993, e 70, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula terceira - O item 14 do inciso XI do Anexo Único do Protocolo ICMS 95/09, de 23 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

XI - OUTROS

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, São Paulo - Andrea Sandro Calabi.

Manuel Dos Anjos Marques Teixeira