REGIME ESPECIAL
REMESSAS DE CELULOSE E PAPEL - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS 197, de 18.12.2012
(DOU de 20.12.2012)

Altera o Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

OS ESTADOS DA BAHIA, ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS, neste ato representados pelos seus Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira - O Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste protocolo.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO

1
 Fibria Celulose S/A
60.643.228/0465-47
84.944.371
BA
2
 Fibria Celulose S/A
60.643.228/0471-95
080.441.26-2
ES
3
 Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0008-21
081.236.980
ES
4
 Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0009-02
081.238.266
ES
5
 Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0121-61
082.006.458
ES
6
 Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0124-04
082.006.520
ES
7
 Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0123-23
082.006.628
ES
8
 Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0011-27
081.234.139
ES
9
 Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0013-99
28.274.430
BA
10
 TCG Terminal de Cargas Gerais LTDA
01.238.456/0001-57
081.813.341
ES
11
 Veracel Celulose S/A
40.551.996/0001-48
30.262.313
BA
12
 Celulose Nipo Brasileira S/A – Cenibra
42.278.796/0001-99
063.141486.0136
MG
13
 Celulose Nipo Brasileira S/A – Cenibra
42.278.796/0069-87
081.975.21-0
ES
14
 Celulose Nipo Brasileira S/A – Cenibra
42.278.796/0071-00
081.981.31-7
ES
15
 Celulose Nipo Brasileira S/A – Cenibra
42.278.796/0072-82
082.050.84-8
ES
16
 Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0132-14
062.339588.0507
MG
17
 Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0133-03
062.339588.0272
MG
18
 Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0134-86
062.339588.0353
MG
19
 Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0135-67
062.339588.0680
MG
20
 Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0136-48
062.339588.0434
MG
21
 Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0137-29
062.339588.0922
MG
22
 Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0145-39
062.339588.1007
MG
23
 Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0147-09
062.339588.0841
MG
24
 Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0148-81
062.339588.0760
MG
25
 Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0154-20
062.339588.0191
MG
26
 Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0160-78
062.339588.1260
MG
27
 Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0162-30
062.339588.1180
MG
28
 Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0163-10
062.339588.1341
MG
29
 Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0164-00
062.339588.1422
MG
30
 Fibria Celulose S/A
60.643.228/0469-70
702.042987-2152
MG
31
 Sunlog Logística Ltda.
08.680.888/0002-43
082.462.99-2
ES