NORMA REGULAMENTADORA Nº 15
PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PORTARIA SIT Nº 339, de 31.10.2012
(DOU de 01.11.2012)

Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da Norma Regulamentadora n.º 15.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, incisos II e XIII, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, em face do disposto no inciso I do art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943,

RESOLVE:

Art.1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido na Portaria SIT n.º 332, de 28 de agosto de 2012, publicada no DOU de 29 de agosto de 2012, referente à consulta pública da Norma Regulamentadora n.º 15.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Felipe Brandão de Mello