SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
EPI - ALTERAÇÕES

PORTARIA SIT Nº 327, de 23.07.2012
(DOU de 24.07.2012)

Altera a Portaria SIT n.º 121/2009.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto no item 6.9.2 e na alínea 3 c3 do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora n.º 6, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978,

RESOLVE:

Art. 1º - O Anexo I da Portaria SIT n.º 121, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

...

1.3.2.2 Serão aceitos, em caráter excepcional e temporário, até 31 de dezembro de 2012, os resultados de ensaios realizados de acordo com a Norma ASTM F 1506-08, ASTM F 1930-08 e ASTM D 6413-08 pelos laboratórios.

...

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vera Lúcia Ribeiro de Albuquerque