VERIFICAÇÃO DE ORIGEM
PROCEDIMENTO ESPECIAL - ENCERRAMENTO

PORTARIA SECEX Nº 42, de 06.11.2012
(DOU de 07.11.2012)

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições previstas no art. 3º da Resolução CAMEX no 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX nº. 39, de 11 de novembro de 2011, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994,

DECIDE:

Art. 1º - Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “outros calçados com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior em matérias têxteis, classificado no subitem 6404.19.00 da NCM”, informado como produzido pela empresa Goodwill Footwear Manufacturer Sdn Bhd.

Art. 2º - Indeferir as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º, quando a origem alegada for Malásia.

Art. 3º - Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme anexo disponível no endereço eletrônico: http:// www. mdic. gov. br/ sitio/ interna/ interna. php? area= 5& menu= 3416.

Tatiana Lacerda Prazeres