ACC E ACE
EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS - DISPOSIÇÕES

PORTARIA SECEX Nº 210, de 31.08.2012
(DOU de 03.09.2012)

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, o Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012, e conforme previsto no inciso IX, art. 16 A, da Resolução CMN nº 4.051, de 26 de janeiro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º - Os serviços passíveis de concessão de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), relativamente às exportações de serviços, são os classificados no Anexo a esta Portaria, que tem por base a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 26, de 3 de fevereiro de 2012.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Damata Pimentel

NOTA - Anexo publicado no DOU de 03.09.2012.