REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO

PORTARIA MTE Nº 838, de 12.06.2012
(DOU de 13.06.2012)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pelo Istituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR, de nº REP0022012,

DECIDE:

Art. 1º - Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca ACRONYN, modelo EvoluionBR RFID, sob número de registro 00167, fabricado por ACRONYNCOMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 13.220.791/0001-07, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00033, objeto do processo nº SPA/MTE 46017.006888/2012-58, protocolizado no dia 13 de abril de 2012.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Antônio Sasse