REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO

PORTARIA MTE Nº 836, de 12.06.2012
(DOU de 13.06.2012)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, de nº REP117-011,

DECIDE:

Art. 1º - Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca SCI, modelo SCI BIO PROX, sob número de registro 00166, fabricado por SCI - INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. ME, CNPJ 13.316.987/0001-08, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00032, objeto do processo nº SPA/MTE 46000.004457/2011-55, protocolizado no dia 09 de agosto de 2011.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Antônio Sasse