EQUIPAMENTO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO

PORTARIA MTE Nº 818, de 06.06.2012
(DOU de 08.06.2012)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO , no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT, de nº 126.282-205,

DECIDE:

Art. 1º - Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca GERTEC, modelo MARQUE PONTO - BPD, sob número de registro 00158, fabricado por TECVAN INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 03.654.119/0001-76, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 0030, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.001783/2012-68, protocolizado no dia 07 de fevereiro de 2012.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Daudt Brizola