EQUIPAMENTO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO

PORTARIA MTE Nº 816, de 06.06.2012
(DOU de 08.06.2012)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pelo Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR, de nº REP0092011,

DECIDE:

Art. 1º - Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca CQS, modelo ETHOS BAR, sob número de registro 00160, fabricado por CQS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 03.618.557/0001-89, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 0031, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.009744/2011-72, protocolizado no dia 25 de novembro de 2011.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Daudt Brizola