EQUIPAMENTO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO

PORTARIA MTE Nº 518, de 28.03.2012
(DOU de 29.03.2012)

O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, de nº REP114-010,

DECIDE:

Art. 1º - Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca PONTO SYSTEM , modelo REP CB7 BBSS, sob número de registro 00151, fabricado por WESTPHAL & CIA. LTDA., CNPJ 79.432.761/0001-72, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00023, objeto do processo nº CAAD/SIT/TEM 46017.025335/2010-32, protocolizado no dia 27 de dezembro de 2010.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Dos Santos Pinto