EQUIPAMENTO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO

PORTARIA MTE Nº 49, de 06.01.2012
(DOU de 09.01.2012)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC, de nº 00024,

DECIDE:

Art. 1º - Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca EXATAID, modelo EXATA REP 1530 BIO, sob número de registro 00138, fabricado por Guirado & Grégio Ltda - ME, CNPJ 07.225.183/0001-92, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00017, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.002766/2011-10, protocolizado no dia 24 de março de 2011.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Dos Santos Pinto