EQUIPAMENTO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO

PORTARIA MTE Nº 258, de 07.02.2012
(DOU de 08.02.2012)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, de nº 00022,

DECIDE:

Art. 1º - Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca W-ACCESS, modelo WXS-REPB400FP- ID, sob número de registro 00149, fabricado por WELLCARE AUTOMAÇÃO LTDA, CNPJ 01.125.550/0002-80, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00026, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.000977/2011-18, protocolizado no dia 25 de fevereiro de 2011.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Dos Santos Pinto