EQUIPAMENTO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO

PORTARIA MTE Nº 257, de 07.02.2012
(DOU de 08.02.2012)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, de nº 00020,

DECIDE:

Art. 1º - Aprovar o registro de atualização do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca W-ACCESS, modelo WXS-REP-B400 Atualização 001, com registro original de número 00111, fabricado por WELLCARE AUTOMAÇÃO LTDA, CNPJ 01.125.550/0002-80, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00026, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.004855/2011- 92, protocolizado no dia 30 de junho de 2011.

Parágrafo único - A WELLCARE AUTOMAÇÃO LTDA tem o prazo de 90 dias, a contar da publicação desta Portaria, para proceder a correção dos equipamentos da marca W-ACCESS, modelo WXS-REP-B400, já produzidos, nos termos da Nota Técnica n. 026/2012/SIT/MTE que integra o processo citado no caput.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Dos Santos Pinto