EQUIPAMENTO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO

PORTARIA MTE Nº 1.975, de 04.12.2012
(DOU de 05.12.2012)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, e considerando o Certificado de Conformidade nº REP022-012, emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL e o que consta da Nota Técnica nº 346/2012/SIT/MTE,

DECIDE:

Art. 1º - Registrar o Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), objeto do processo nº CAAD/SIT/TEM 46017.012550/2012-35, sob o número 00201, modelo VELTI J, marca VELTI, fabricado por Velti Tecnologia, Sistemas e Engenharia Ltda - ME, CNPJ 05.734.665/0001-42, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00039.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Daudt Brizola