EQUIPAMENTO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO

PORTARIA MTE Nº 1.732, de 19.10.2012
(DOU de 22.10.2012)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, de nº REP017-012,

DECIDE:

Art. 1º - Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca MEGA, modelo MEGA 300, sob número de registro 00189, fabricado por Mega Montagem e Manutenção de Equipamentos Ltda - ME, CNPJ 08.710.581/0001-67, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00040, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.012169/2012-76, protocolizado no dia 19 de setembro de 2012.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Daudt Brizola