EQUIPAMENTO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO

PORTARIA MTE Nº 1.730, de 19.10.2012
(DOU de 22.10.2012)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT, de nº 125.752-205,

DECIDE:

Art. 1º - Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca IO-Eletrônica, modelo ADVANCED POINT REP CODE, sob número de registro 00195, fabricado por IO ELETRÔNICA LTDA. - EPP, CNPJ 57.515.827/0001-55, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00041, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.011995/2011-17, protocolizado no dia 29 de dezembro de 2011.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Daudt Brizola