EQUIPAMENTO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO
PORTARIA MTE Nº 1.683, de 16.10.2012
(DOU de 17.10.2012)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT, de nº 129 587-205,
DECIDE:
Art. 1º - Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca Control iD, modelo REP iDX MULT, sob número de registro 00196, fabricado por Control id Indústria Comércio de Hardware e Serviços de Tecnologia Ltda., CNPJ 08.238.299/0001-29, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00014, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.012457/2012- 21, protocolizado no dia 27 de setembro de 2012.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Daudt Brizola