EQUIPAMENTO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO

PORTARIA MTE Nº 156, de 24.01.2012
(DOU de 25.01.2012)

O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, de nº REP124-011,

DECIDE:

Art. 1º - Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca DIMEP, modelo MINIPRINT MG, sob número de registro 00145, fabricado por DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA., CNPJ 61.099.008/0001-41, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00003, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.004295/2011- 76, protocolizado no dia 01 de junho de 2011.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Dos Santos Pinto