EQUIPAMENTO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO

PORTARIA MTE Nº 1.158, de 20.07.2012
(DOU de 23.07.2012)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, de nº 00030,

DECIDE:

Art. 1º - Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca MCP REP, modelo BIO-PROX-BARRAS, sob número de registro 00176, fabricado por RJF 2005 INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 06.911.054/0001-95, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00036, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.006248/2012-48, protocolizado no dia 08 de março de 2012.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Daudt Brizola