EQUIPAMENTO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO

PORTARIA MTE Nº 1.157, de 20.07.2012
(DOU de 23.07.2012)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pelo Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR, de nº REP0032010,

DECIDE:

Art. 1º - Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca ID DATA, modelo ID REP BP 31, sob número de registro 00176, fabricado por DAIKEN AUTOMAÇÃO LTDA., CNPJ 07.952.832/0001-57, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00024, objeto do processo nº SPA/MTE 46000.022746/2010- 52, protocolizado no dia 02 de dezembro de 2010.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Daudt Brizola