EQUIPAMENTO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO

PORTARIA MTE Nº 1.154, de 20.07.2012
(DOU de 23.07.2012)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, de nº REP129-011,

DECIDE:

Art. 1º - Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca ATHOS, modelo STARREP MIFARE, sob número de registro 00174, fabricado por ATHOS SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO LTDA., CNPJ 61.042.164/0001-76, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00012, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.000442/2012-10, protocolizado no dia 16 de janeiro de 2012.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Daudt Brizola