REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO

PORTARIA MTE Nº 1.039, de 28.06.2012
(DOU de 29.06.2012)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT, de nº 122.583-205,

DECIDE:

Art. 1º - Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca SMART CARD SOLUTIONS, modelo SMART PUNCH, sob número de registro 00172, fabricado por SMART CARD SOLUTIONS LTDA., CNPJ 04.132.044/0001-26, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00035, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.004949/2011-61, protocolizado no dia 28 de junho de 2011.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Daudt Brizola