PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
REGIMENTO INTERNO - ALTERAÇÕES

PORTARIA MF Nº 559, de 22.12.2011
(DOU de 23.12.2011)

Altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º - O art. 72 do Regimento Interno da PGFN, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.72 -...

XVI - expedir as carteiras de identidade funcional dos Procuradores da Fazenda Nacional e dos servidores lotados nas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como editar normas necessárias a sua emissão;"

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guido Mantega