ACC
ACE - DISPOSIÇÕES
PORTARIA MDIC Nº 26, de 03.02.2012
(DOU de 07.02.2012)
Dispõe sobre os serviços passíveis de concessão de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), relativamente às exportações de serviços.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e conforme previsto no inciso IX, art. 16 A, da Resolução CMN nº 4.051, de 26 de janeiro de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º - Os serviços passíveis de concessão de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), relativamente às exportações de serviços, são os classificados no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernando Damata Pimentel
ANEXO
NÚMERO |
SERVIÇOS |
1 |
Serviços de construção de autoestradas (exceto autoestradas elevadas), ruas, estradas, estradas férreas e pistas de pouso e decolagem em aeroportos e infraestrutura aeroportuária |
2 |
Serviços de construção de pontes, autoestradas elevadas e túneis |
3 |
Serviços de construção de portos e sua infraestrutura |
4 |
Serviços de construção de barragens, adutoras, sistemas de irrigação e de outros sistemas de captação, adução, contenção e armazenamento de água |
5 |
Serviços de construção de dutos e linhas de comunicação, de longo curso, e linhas de transmissão de alta tensão |
6 |
Serviços de construção de dutos e linhas locais de transmissão, de baixa e média tensão, e de comunicação e outros serviços de construção relacionados |
7 |
Serviços de construção de usinas de geração de energia e subestações de força |
8 |
Serviços de construção de minas e suas unidades industriais, exceto usinas de geração de energia e subestações de força |
9 |
Serviços de construção de instalações para recreação e atividades desportivas ao ar livre |
10 |
Serviços de construção de edificações residenciais |
11 |
Serviços de construção de edificações não residenciais |
12 |
Serviços de montagem e edificação de construções pré-fabricadas |
13 |
Serviços de fundação e estaqueamento |
14 |
Serviços de construção de estruturas |
15 |
Serviços de estruturas de aço estrutural |
16 |
Serviços de construção de telhados e coberturas e serviços de impermeabilização |
17 |
Serviços de concretagem |
18 |
Serviços de demolição |
19 |
Serviços de preparação de terrenos e construção de canteiros de obras |
20 |
Serviços de escavação e remoção de terra |
21 |
Serviços de perfuração de poços de água e de instalação de sistemas sépticos |
22 |
Serviços de alvenaria |
23 |
Serviços de andaimes |
24 |
Serviços de instalação elétrica |
25 |
Serviços de tubulação para fornecimento e escoamento de águas |
26 |
Serviços de instalação de aquecimento, ventilação e ar condicionado |
27 |
Serviços de instalação de gás |
28 |
Serviços de isolamento |
29 |
Serviços de vidraçaria |
30 |
Serviços de gesso |
31 |
Serviços de pintura |
32 |
Serviços de assentamento de revestimento cerâmico em paredes e pisos |
33 |
Serviços de carpintaria |
34 |
Serviços de instalação de cercas e grades |
35 |
Serviços geológicos, geofísicos e outros de prospecção |
36 |
Serviços topográficos e cartográficos |
37 |
Serviços de apoio à mineração |
38 |
Serviços de apoio à extração de petróleo e gás |
39 |
Serviços de apoio à transmissão e distribuição de eletricidade, gás e água |
40 |
Serviços de apoio à agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura |
41 |
Serviços ambientais e de consultoria ambiental |
42 |
Serviços de análise e exames técnicos |
43 |
Serviços de pesquisa e desenvolvimento |
44 |
Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, maquinário e equipamentos |
45 |
Serviços de instalação, exceto os de construção |
46 |
Serviços de reparação de bens de consumo |
47 |
Serviços de distribuição de mercadorias: comércio atacadista, comércio varejista e franquias |
48 |
Serviços de consultoria, de segurança e de suporte em tecnologia da informação (TI) |
49 |
Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em tecnologia da informação (TI) |
50 |
Serviços de projeto e desenvolvimento de redes em tecnologia da informação (TI) |
51 |
Serviços de projeto e desenvolvimento de topografias de circuitos integrados |
52 |
Serviços de projeto de circuitos integrados |
53 |
Serviços de infraestrutura para hospedagem em tecnologia da informação (TI) |
54 |
Serviços de gerenciamento de infraestrutura de tecnologia da informação (TI) |
55 |
Serviços de manutenção de aplicativos e programas |
56 |
Serviços auxiliares de processamento de dados |
57 |
Serviços de telemarketing, incluindo serviços de atendimento ao cliente |
58 |
Serviços de engenharia |
59 |
Serviços de arquitetura, planejamento urbano e paisagismo |
60 |
Serviços de desenho industrial |
61 |
Serviços especializados de projetos (design) |
62 |
Serviços jurídicos |
63 |
Serviços de gestão hospitalar |
64 |
Serviços de auditoria e contabilidade |
65 |
Serviços de consultoria |
66 |
Serviços de pesquisa de opinião pública e pesquisas de mercado |
67 |
Serviços de apoio à produção audiovisual |
68 |
Serviços de propaganda |
69 |
Serviços de apresentação e promoção de atuações artísticas e serviços de entretenimento ao vivo |
70 |
Serviços fotográficos, videográficos e de processamento de fotografias |
71 |
Licenciamento ou Cessão de Direitos de Propriedade Intelectual |
72 |
Serviços de Manutenção, Reparação e Instalação, exceto Construção |