ACC
ACE - DISPOSIÇÕES

PORTARIA MDIC Nº 26, de 03.02.2012
(DOU de 07.02.2012)

Dispõe sobre os serviços passíveis de concessão de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), relativamente às exportações de serviços.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e conforme previsto no inciso IX, art. 16 A, da Resolução CMN nº 4.051, de 26 de janeiro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º - Os serviços passíveis de concessão de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), relativamente às exportações de serviços, são os classificados no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Damata Pimentel

ANEXO

NÚMERO
SERVIÇOS
1
Serviços de construção de autoestradas (exceto autoestradas elevadas), ruas, estradas, estradas férreas e pistas de pouso e decolagem em aeroportos e infraestrutura aeroportuária
2
Serviços de construção de pontes, autoestradas elevadas e túneis
3
Serviços de construção de portos e sua infraestrutura
4
Serviços de construção de barragens, adutoras, sistemas de irrigação e de outros sistemas de captação, adução, contenção e armazenamento de água
5
Serviços de construção de dutos e linhas de comunicação, de longo curso, e linhas de transmissão de alta tensão
6
Serviços de construção de dutos e linhas locais de transmissão, de baixa e média tensão, e de comunicação e outros serviços de construção relacionados
7
Serviços de construção de usinas de geração de energia e subestações de força
8
Serviços de construção de minas e suas unidades industriais, exceto usinas de geração de energia e subestações de força
9
Serviços de construção de instalações para recreação e atividades desportivas ao ar livre
10
Serviços de construção de edificações residenciais
11
Serviços de construção de edificações não residenciais
12
Serviços de montagem e edificação de construções pré-fabricadas
13
Serviços de fundação e estaqueamento
14
Serviços de construção de estruturas
15
Serviços de estruturas de aço estrutural
16
Serviços de construção de telhados e coberturas e serviços de impermeabilização
17
Serviços de concretagem
18
Serviços de demolição
19
Serviços de preparação de terrenos e construção de canteiros de obras
20
Serviços de escavação e remoção de terra
21
Serviços de perfuração de poços de água e de instalação de sistemas sépticos
22
Serviços de alvenaria
23
Serviços de andaimes
24
Serviços de instalação elétrica
25
Serviços de tubulação para fornecimento e escoamento de águas
26
Serviços de instalação de aquecimento, ventilação e ar condicionado
27
Serviços de instalação de gás
28
Serviços de isolamento
29
Serviços de vidraçaria
30
Serviços de gesso
31
Serviços de pintura
32
Serviços de assentamento de revestimento cerâmico em paredes e pisos
33
Serviços de carpintaria
34
Serviços de instalação de cercas e grades
35
Serviços geológicos, geofísicos e outros de prospecção
36
Serviços topográficos e cartográficos
37
Serviços de apoio à mineração
38
Serviços de apoio à extração de petróleo e gás
39
Serviços de apoio à transmissão e distribuição de eletricidade, gás e água
40
Serviços de apoio à agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura
41
Serviços ambientais e de consultoria ambiental
42
Serviços de análise e exames técnicos
43
Serviços de pesquisa e desenvolvimento
44
Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, maquinário e equipamentos
45
Serviços de instalação, exceto os de construção
46
Serviços de reparação de bens de consumo
47
Serviços de distribuição de mercadorias: comércio atacadista, comércio varejista e franquias
48
Serviços de consultoria, de segurança e de suporte em tecnologia da informação (TI)
49
Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em tecnologia da informação (TI)
50
Serviços de projeto e desenvolvimento de redes em tecnologia da informação (TI)
51
Serviços de projeto e desenvolvimento de topografias de circuitos integrados
52
Serviços de projeto de circuitos integrados
53
Serviços de infraestrutura para hospedagem em tecnologia da informação (TI)
54
Serviços de gerenciamento de infraestrutura de tecnologia da informação (TI)
55
Serviços de manutenção de aplicativos e programas
56
Serviços auxiliares de processamento de dados
57
Serviços de telemarketing, incluindo serviços de atendimento ao cliente
58
Serviços de engenharia
59
Serviços de arquitetura, planejamento urbano e paisagismo
60
Serviços de desenho industrial
61
Serviços especializados de projetos (design)
62
Serviços jurídicos
63
Serviços de gestão hospitalar
64
Serviços de auditoria e contabilidade
65
Serviços de consultoria
66
Serviços de pesquisa de opinião pública e pesquisas de mercado
67
Serviços de apoio à produção audiovisual
68
Serviços de propaganda
69
Serviços de apresentação e promoção de atuações artísticas e serviços de entretenimento ao vivo
70
Serviços fotográficos, videográficos e de processamento de fotografias
71
Licenciamento ou Cessão de Direitos de Propriedade Intelectual
72
Serviços de Manutenção, Reparação e Instalação, exceto Construção