REIDI
ALTERAÇÕES
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.267, de 27.04.2012
(DOE de 02.05.2012)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pelaPortaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 5º daLei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 16 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º - Os arts. 7º e 11 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º -....
Parágrafo único. A pessoa jurídica a ser coabilitada deverá apresentar também contrato com a pessoa jurídica habilitada ao Reidi, cujo objeto seja a execução de obra referente ao projeto aprovado pela portaria de que trata o art. 6º." (NR)
"Art. 11 -.....
.....
§ 1º-A Constará do ADE o nome empresarial da pessoa jurídica habilitada ou coabilitada, o número de sua inscrição no CNPJ, o número de sua matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI), quando obrigatória, o nome do projeto, o número da portaria de aprovação do projeto, o setor de infraestrutura favorecido e o prazo estimado para execução da obra.
....." (NR)
Art. 2º - Os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 758, de 2007, passam a vigorar, respectivamente, conforme os Anexos I e II desta Instrução Normativa.
Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Zayda Bastos Manatta