BENS DE VIAJANTE
CONTROLE ADUANEIRO E TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.240, de 17.01.2012
(DOU de 18.01.2012)

Revoga o § 1º do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogado o § 1º do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010.

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Zayda Bastos Manatta