APLICAÇÕES FINANCEIRAS
COMPROVANTES DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS - ALTERAÇÕES
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.235, de 11.01.2012
(DOU de 12.01.2012)
Altera a Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º - O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º -...
§ 1º - É permitida a disponibilização dos Informes de Rendimentos Financeiros por meio da Internet ou de outros meios eletrônicos, ficando dispensado, neste caso, o fornecimento da via impressa, para: e
II - as pessoas físicas que possuam endereço eletrônico.
§ 1º-A - No caso de conta conjunta, o Informe de Rendimentos Financeiros deve ser formulado em nome do primeiro titular exceto quando os titulares da conta declararem expressamente em nome de qual deles o Informe deve ser formulado.
§ 2º -...
IV - aos investidores residentes ou domiciliados no exterior.
...
§ 3º - Nas hipóteses do § 1º e dos incisos I e IV do § 2º, as fontes pagadoras deverão manter sistema de controle que permita o fornecimento, por via impressa, do Informe de Rendimentos Financeiros, quando solicitado.
... “ (NR)
Art. 2º - A Instrução Normativa SRF nº 698, de 2006, fica acrescida do art. 5º-A:
“Art. 5º-A - O beneficiário, a que se referem os incisos I e II do caput do art. 2º, poderá solicitar às instituições de que trata o art. 1º cópia do Informe de Rendimentos Financeiros no prazo estabelecido no art. 5º, salvo por decisão judicial ou sucessão universal.”
Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Zayda Bastos Manatta