FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO
FGTS - INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO CVM Nº 518, de 23.01.2012
(DOU de 24.01.2012)

Altera a Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 17 de janeiro de 2012, com fundamento no disposto no art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, na Lei nº 9.635, de 15 de maio de 1998, e no Decreto nº 2.430, de 17 de dezembro de 1997,

APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º - Fica acrescido à Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, o artigo 30-B:

"Art. 30-B - Devem ser encaminhados, por meio do sistema de recebimento de informações disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, os seguintes documentos:

I - Informe Diário, conforme modelo anexo a esta Instrução, no prazo de 2 (dois) dias úteis após o dia a que se referir a informação;

II - Balancete mensal, no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do mês a que se referir;

III - Regulamento em vigor dos fundos, sempre que houver alteração, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de aprovação pela CVM do deliberado pela assembleia; e

IV - Prospecto em vigor dos fundos, sempre que houver alteração, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua vigência." (NR)

Art. 2º - Fica acrescido à Instrução CVM nº 279, de 1998, o Anexo 30-B, na forma do anexo 1 a esta Instrução.

Art. 3º - Fica revogada a alínea "a", do inciso I do art. 30 da Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998.

Art. 4º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Helena Dos Santos Fernandes De Santana

ANEXO 1

ANEXO 30-B
INFORME DIÁRIO

Obs.: Os campos marcados com * deverão ser informados somente quando solicitados pela CVM.