RAÇÕES PARA ANIMAIS
CONCESSÃO DE ISENÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS Nº 150, de 17.12.2012
(DOU de 20.12.2012)

Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 148 ª reunião ordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - O Anexo I do Convênio ICMS 54/12, para as operações destinadas ao Estado do Piauí, passa a contemplar os seguintes diplomas legais:

I - Decreto nº 15.008, de 05 de dezembro de 2012;

II - Decreto nº 15.009, de 05 de dezembro de 2012;

III - Decreto nº 15.010, de 05 de dezembro de 2012.

Cláusula segunda - Ficam acrescentados os municípios listados a seguir ao Anexo I do Convênio ICMS 54, de 25 de maio de 2012, com a seguinte redação:

"ANEXO I

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.