FIFA 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA 2014
CONCESSÃO DE ISENÇÃO

CONVÊNIO ICMS Nº 138, de 17.12.2012
(DOU de 20.12.2012)

Altera o Convênio ICMS 142/11, que concede isenção e suspensão do ICMS nas  operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 148ª reunião ordinária, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput da Cláusula sétima do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011:

"Cláusula sétima - Ficam isentas do ICMS as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação contratadas pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) ou efetuadas pelos Prestadores de Serviços da Fifa, desde que prestados diretamente à FIFA, à Subsidiária Fifa no Brasil, ao Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) ou a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, e estejam vinculados à organização ou realização das Competições.".

Cláusula segunda - Fica revogado o § 1º da cláusula sétima.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.