PAPEL IMUNE NACIONAL
RECOPI NACIONAL - ALTERAÇÕES

 CONVÊNIO ICMS Nº 136, de 17.12.2012
(DOU de 20.12.2012)

Altera o Convênio ICMS 9/12 que disciplina, para as unidades federadas que especifica, o prévio reconhecimento da nãoincidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional- RECOPI NACIONAL.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, , na sua 148ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 17 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1996), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - A cláusula décima sexta do Convênio ICMS 9/12, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula décima sexta Este convênio entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, relativamente:

I - às cláusulas quarta a sexta:

a - a partir de 1º de outubro de 2012, para os contribuintes sediados em São Paulo; e

b - critério das demais unidades federadas, de 1º de janeiro de 2013 até 1º de abril de 2013, para os contribuintes neles sediados;

II - às demais cláusulas:

a - a partir de 1º de janeiro de 2013, para os contribuintes sediados em São Paulo; e

b - a critério das demais unidades federadas, de 1º de janeiro de 2013 até 1º de junho de 2013, para os contribuintes neles sediados.".

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.