ICMS
BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GORJETA

CONVÊNIO ICMS Nº 125, de 16.12.2011
(DOU de 21.12.2011)

Autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 144ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Fica o Distrito Federal e o Estado de São Paulo autorizados a excluirem a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, desde que limitada a 10% (dez por cento) do valor da conta.

Parágrafo único - A fruição do benefício fica submetida às regras de controle dispostas na legislação estadual.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional.