ICMS
ISENÇÃO - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE VAGÕES

CONVÊNIO ICMS Nº 124, de 16.12.2011
(DOU de 21.12.2011)

Altera o Convênio ICMS 66/08, que autoriza os Estados do Mato Grosso e Tocantins a concederem isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota na aquisição interestadual de vagões.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 144ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - A cláusula primeira do Convenio ICMS 66/08, de 4 de julho de 2008, fica acrescida dos incisos IV e V, com a seguinte redação:

"IV - vagão de descarga automática, 8606.30.00;

V - vagão plataforma, 8606.99.00.".

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.