CONCESSÃO DE ISENÇÃO
FUNDAÇÃO PIO XII - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS Nº 06, de 10.02.2012
(DOU de 13.02.2012)

Altera o Convênio ICMS 184/2010, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação dos bens listados nos Anexos I e II para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 171ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de fevereiro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - O inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 184/2010, de 10 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - o desembaraço aduaneiro ocorra até 30 de junho de 2011;”;

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.