RMCCI
REGULAMENTO - ALTERAÇÕES

CIRCULAR BACEN Nº 3.617, de 04.12.2012
(DOU de 05.12.2012)

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão extraordinária realizada em 3 de dezembro de 2012, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no inciso II do art. 16-A e no art. 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e tendo em vista o art. 2º da Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º - A seção 4 do capítulo 11 do título 1 e o índice do título 3 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, passam a vigorar com a redação das folhas anexas a esta Circular.

Art. 2º - Fica incluída a subseção 2-A da seção 2 do capítulo 3 do título 3 no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), com a redação das folhas anexas a esta Circular.

Art. 3º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Awazu Pereira da Silva
Diretor de Regulação do Sistema Financeiro

NOTA - Anexo publicado no DOU de 05.12.2012.