ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN Nº 22, de 12.07.2012
(DOE de 18.07.2012)
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS/03, que dispõem sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia (Ajuste SINIEF 28/ 89 e Ato COTEPE 32/08).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o SINIEF 28/89, de 07 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica, alterado pelos Ajustes SINIEF de números 04/96, 01/98, 04/ 98, 07/00, 04/02, 06/02, 11/03, 08/05, 02/07, 07/07, 13/07, 05/08;
CONSIDERANDO o Ato COTEPE/ICMS 32/08, de 29 de setembro de 2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89, alterado pelos Atos COTEPE/ICMS de números 12/09, 14/10, 27/10, 37/10, 48/11;
CONSIDERANDO, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,
RESOLVE:
1º - Alterar os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003 - RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica, que passam a vigorar com as redações que seguem:
I - o art. 462:
“Art. 462 - As empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, nominadas no Anexo 7.0 deste Regulamento, doravante denominadas simplesmente concessionárias, gozam de regime especial para apuração e escrituração do ICMS, nos termos deste Capítulo e do Ajuste SINIEF 28/89.”
II – o art. 464:
“Art. 464 - As concessionárias, mesmo que operem em outras unidades da Federação, poderão efetuar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto de todos seus estabelecimentos.”
III – o § 1º do art. 464:
“§ 1º Os locais de centralização são os indicados no Anexo 7.0 deste Regulamento (Ato COTEPE 32/08).”
Art. 2º - Acrescentar os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS – RICMS/03, com as redações que seguem:
I – o § 4º ao art. 464:
“§ 4º A inclusão de empresa na lista das concessionárias se dará por Ato COTEPE, mediante requerimento da interessada, nos termos dos §§ 4º e 5º da cláusula terceira o Ajuste SINIEF 28/89.”
II – o art. 467-A:
“Art. 467-A - A concessionária relacionada no Ato COTEPE referido na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 28/89, deverá comunicar à Secretaria Executiva do CONFAZ as alterações ocorridas nos seus dados cadastrais em até 60 (sessenta) dias após a data da ocorrência, juntando os documentos comprobatórios dessas alterações.”
Art. 3º - Dar nova redação ao Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003 - RICMS/03, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Capítulo XIII, do Titulo V do RICMS/03, com fulcro no Ajuste SINIEF 28/89 e Ato COTEPE 32/08, que passa a vigorar com a redação que segue:
“LISTA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A QUE SE REFERE CAPÍTULO XIII, DO TÍTULO V DESTE REGULAMENTO (AJUSTE SINIEF 28/89 e ATO COTEPE 32/08)
1 - CIA. DE ELETRICIDADE DE PERNAMBUCO – CELPE
Av. João de Barro, 111 - Boa Vista
50050-902 - Recife – PE
CNPJ: 10.835.932/0001-08
2 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE S/A –
ELETROACRE
Rua Valério Magalhães, 226 - Bairro do Bosque
69909-710 - Rio Branco - AC.
CNPJ: 04.065.033/0001-65
3 - CIA. DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA
Av. Padre Julio Maria Lombaerd, 1900
Cx. Postal 96
68.900 - Macapá – AP
CNPJ:
4 - COMPANHIAS ENERGÉTICAS DO CEARÁ – COELCE
Av. Barão de Studart, 2917
60120-900 - Fortaleza - CE
CNPJ: 07.047.251/0001-70
5 - CIA. DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA -
COELBA
Av. Edgard Santos, nº 300, Cabula VI
41.181-900 - Salvador - BA
CNPJ: 15.139.629/0001-94
6 - CIA. ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL
Av. Fernandes Lima, 3349
57.057-000 - Maceió - AL
CNPJ: 12.272.084/0001-00
7 - CIA. ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
Av. Barbacena, 1200 - Santo Agostinho
Cx. Postal 992
30.190-131 - Belo Horizonte - MG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
8 - CIA. ENERGÉTICA DO AMAZONAS - CEAM
Av. 7 de Setembro , 50 - Centro
69.005-000 - Manaus - AM
CNPJ: 04.355.657/0001-22
9 - CIA. ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Rua da Estrela, 472
65.010 - São Luís - MA
CNPJ:
10 - CIA. ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE-D
Av. Joaquim Porto Villanova, 201 - Prédio A-1 - 7 Andar - Sala 721
91.410-400 - Porto Alegre - RS
CNPJ: 08.467.115/0001-00
11 - CIA. FORÇA E LUZ CATAGUAZES LEOPOLDINA -
CAT-LEO
Praça Rui Barbosa, 80
Cx. Postal 04
36.770-034 - Cataguazes - MG
CNPJ: 19.527.639/0001-58
12 - CIA. FORÇA E LUZ DO OESTE - OESTE
Av. Manoel Ribas, 2525 - Centro
85.010-180 - GUARAPUAVA - PR
CNPJ: 77.882.504/0001-07
13 - COMPANHIA HIDRELÉTRICA SÃO PATRÍCIO -
CHESP
Avenida Presidente Vargas, nº 618 - Setor Central
76300-000 - Ceres - GO
CNPJ: 01.377.555/0001-10
14 - CIA. HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO -
CHESF
Rua Delmiro Gouveia, 333 - Bongi
50.761-901 - Recife-PE
CNPJ: 33.541.368/0001-16
15 - CIA. JAGUARI DE ENERGIA - CPFL JAGUARI
Rua Vigato, 1620 Térreo - Jardim Nassif Novo -
13820-000 - Jaguariuna - SP
CNPJ: 53.859.112/0001-69
16 - CIA. LUZ E FORÇA DE MOCOCA - CPFL MOCOCA
Rua Vigato, 1620 1º andar - Jardim Nassif Novo -
13820-000 - Jaguariuna - SP
CNPJ: 52.503.802/0001-18
17 - CIA. LUZ E FORÇA SANTA CRUZ - CPFL STA. CRUZ
Praça Ramos de Azevedo, 254 - 2º andar - Centro -
01037-912 - São Paulo - SP
CNPJ: 61.116.265/0003-06
18 - CIA. NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CNEE
Av. Paulista, 2439 - 4º - Cerqueira Cesar -
01310-300 - São Paulo - SP
CNPJ: 61.416.244/0001-44
19 - CIA. PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Rua Coronel Dulcídio, 800, 9º andar - BATEL
80.420-170 - Curitiba - PR
CNPJ: 76.483.817/0001-20
20 - CIA. PAULISTA DE ENERGIA ELÉTRICA - CPFL
LESTE PTA
Rua Vigato, 1620 - 1º andar Sala 01 - Jardim Nassif Novo -
13820-000 - Jaguariúna - SP
CNPJ: 61.015.582/0001-74
21 - CIA. PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL PAULISTA
Rod. Campinas Mogi Mirim, km 2,5 Nº. 1755 - Jardim Santana
13088-900 - Campinas SP
CNPJ: 33.050.196/0001-88
22 - CIA. SUL PAULISTA DE ENERGIA - CPFL SUL PTA
Rua Vigato, 1620 - 1º andar sala 02 - Jardim Nassif Novo -
13820-000 - Jaguariuna - SP
CNPJ: 60.855.608/0001-20
23 - CIA. SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE - SULGIPE
Rua Capitão Salomão nº314
49.200-000 - Estância - SE
CNPJ: 13.255.658/0001-96
24 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ELETRICIDA
DE DE POÇOS DE CALDAS - DME
Rua Pernambuco, 265
Cx. Postal, 534
37.700-021 - Poços de Caldas - MG
CNPJ: 23.664.303/0001-04
25 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
Rua Real Grandeza, 219 - Botafogo
22.281-900 - Rio de janeiro - RJ
CNPJ: 23.274.194/0001-19
26 - HIDROELÉTRICA PANAMBI S/A - PANAMBI
Rua 7 setembro, 1209
98.280 - Panambi - RS
CNPJ:
27 - IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRI
CA LTDA
Rua Dr. José Miranda Ramos, 51 - Caixa Postal 97
89820-000 - Xanxerê - SC
CNPJ: 83.855.973/0001-30
28 - LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
Av. Marechal Floriano, 168, Centro
CEP: 20080-002 - Rio de Janeiro - RJ
CNPJ: 60.444.437/0001-46
29 - ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENER
GIA S/A
Br. 230, Km 25, Cristo Redentor, Ed. Augusto Bezerra
Cavalcanti
Cx. Postal 140
58.065 - JOÃO PESSOA - PB
CNPJ: 09.095.183/0001-40
30 - USINA HIDROELÉTRICA NOVA PALMA - N. PALMA
Av. Vicente Pigatto, 1049 - Cx. Postal 33
Faxinal do Soturno - RS
97.22
CNPJ:
31 - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -
ELETROBRÁS Av. Presidente Vargas, 642, 10º andar
20.070-003 - Rio de Janeiro - RJ
CNPJ: 00.001.180/0002-07
32 - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDA DE
DE SP S/A - Eletropaulo
Rua Lourenço Marques, 158 - Vila Olímpia
04547-100 - São Paulo - SP
CNPJ: 61.695.227/0002-74
33- EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE PARANAPANEMA
S/A - PARANAPANEMA
Av. Paulista, 2439 - 5º andar - Cerqueira Cesar -
01310-300 - São Paulo - SP
CNPJ: 07.297.359/0001-11
34 - EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MATO
GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL
Av. Salgado Filho, 709 - Bairro Amambaí
79.020 - CAMPO GRANDE - MS
CNPJ:
35 - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S.A. - ENERGISA
Rua Ministro Apolonio Sales, 81 - Inácio Barbosa
49.040-150 - Aracaju- SE
CNPJ: 03.017.462/0001-63
36 - EMPRESA ELETRICA BRAGANTINA S/A - EBB
Av. Paulista, 2439 - 5º andar - Cerqueira Cesar -
01310-300 - São Paulo - SP
CNPJ: 60.942.281/0001-23
37 - EMPRESAFORÇA E LUZ URUSSANGA LTDA
Avenida Presidente Vargas, 83
88840-000 -Urussanga - SC
CNPJ: 86.531.175/0001-40
38 - EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A - ELFSM
Av. Ângelo Giubert, 385
29.702-060 - COLATINA - ES
CNPJ: 27.485.069/0001-09
39 - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A -
ESCELSA
Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 - 8º andar - Enseada do Suá
29055-221 - Vitória - ES
CNPJ: 28.152.650/0001-71
40 - FORÇA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA - C. VIVI DA
Av. Generoso Marques, 599
85550-000 - Coronel Vivida - PR
CNPJ: 79.850.574/0001-09
41 - ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Rua Deputado Antonio Edu Vieira, 999 - Pantanal
88010-100 - Florianópolis - SC
CNPJ: 00.073.957/0001-68
42 - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A -
CEMAT
Rua Manoel dos Santos Coimbra, 184 - Bandeirantes
78000.000 - Cuiabá - MT
CNPJ: 03.467.321/0001/99
43 - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP
Av. Nossa Senhora do Sabará, 5312 - Pedreira -
04447-902 - São Paulo - SP
CNPJ: 60.933.603/0001-78
44 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.
Praça Leoni Ramos, 1
24.210-200 - Niterói - RJ
CNPJ: 33.050.071/0001-58
45 - CIA. DE SERVIÇOS ELÉTRICOS DO RIO GRANDE
NORTE - COSERN
Rua Mermoz, 150 - Cidade Alta
59.025-250 - Natal - RN
CNPJ: 08.324.196/0001-81
46 - CIA. CAMPOLARGUENSE DE ELETRICIDADE -
COCEL
Rua Rui Barbosa, 520
83601-140 - Campo Largo - PR
CNPJ: 75.805.895/0001-30
47 - ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A
Av. Elpídio de Almeida, 1111, Catolé
58104-421 - Campina Grande - PB
CNPJ: 08.826.596/0001-95
48 - CEB DISTRIBUIÇÃO S/A
Setor de Indústria e Abastecimento - SIA, Área Especial C
71.200-030 - Brasília - DF
CNPJ: 07.522.669/0001-92
49 - CIA. DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO -
CENF
Rua Presidente Vargas, 463, 4º Andar/parte
20.070-003 - Rio de Janeiro - RJ
CNPJ: 33.249.046/0001-06
50 - CAIUA - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
Av. Paulista, 2439 - 5º andar - Cerqueira Cesar -
01310-300 - São Paulo - SP CEP
CNPJ: 07.282.377/0001-20
51 - CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S/A -
ELETROCAR Av. Flores da Cunha, 1246
99.500 - Carazinho - RS
CNPJ:
52 - CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. - CELG D
Rua Dois, Qd. A-37 s/nº Ed. Gileno Godoy - Jardim Goiás
74.805-180 - Goiânia - GO
CNPJ: 01.543.032/0001-04
53 - CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON
Rua José de Alencar, 2613 - Baixa da União
78916-623 - Porto Velho - RO
CNPJ: 05.914.650/0001-66
54 - CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA S/A - CER
Av. Capitão Ene Garcez, 641
Território de Noronha
69.300 - Boa Vista - RR
CNPJ:
55 - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
Avenida Itamarati, 160 - Itacorobi
88034-900 - Florianópolis - SC
CNPJ: 08.336.783/0001-90
56 - CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
- ELETRONORTE
SCN, Q. 06, Conj. “A” Bl A/B/C
Super Center Venâncio, 3000
70.718 - Brasília - DF
CNPJ: 00.357.038/0001-16
57 - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA
Rod. Augusto Montenegro, KM 8,5 - Coqueiro
66.823-010 - BELÉM - PA
CNPJ:
58 - COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA
Av. Maranhão, 759, Centro
64.001-010 - Teresina - PI
CNPJ: 06.840.748/0001-89
59 - TRACTEBEL ENERGIA S.A.
Rua Antonio Dib Mussi, 366 - Centro
88015-110 - Florianópolis - SC
CNPJ: 02.474.103/0001-19
60 - CENTRAIS ELÉTRICAS DE CACHOEIRA DOURADA S. A.
Rodovia GO-206 s/nº - Zona Rural
75560-000 - Cachoeira Dourada - GO
CNPJ: 01.672.223/0001-68
61 - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO
DO TOCANTINS, CELTINS
104 Norte, conjunto 4, lote 12-A
77053-070 - Palmas, TO
CNPJ: 25.086.034/006-71
62 - HORIZONTES ENERGIA S.A.
Av. Barbacena, 1200 - 12º andar - Santo Agostinho
30.190-131 - Belo Horizonte - MG
CNPJ: 04.451.926/0001-54
63 - LIGHT ENERGIA S/A
Av. Marechal Floriano, 168, Parte, 2º andar, Corredor B, Centro
20080-002 - Rio de Janeiro - RJ
CNPJ:01.917.818/0001-36
64 - ENERGEST S/A
Rodovia BR 101 Norte, Km 9,5, n.º 3.450 - Bloco F, sala 10,
Carapina
29161-500 - Serra - ES
CNPJ: 04.029.601/0003-40
65 - CASTELO ENERGÉTICA S/A - CESA
Rodovia BR 101 Norte, Km 9,5, n.º 3.450 - Bloco F, térreo,
Carapina
29161-500 - Serra - ES
CNPJ: 03.514.576/0009-12
66 - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO CENTROESTE
DE MINAS - CENTROESTE
Rua Real Grandeza, n.º 219, Bloco B, sala 502, Botafogo
22281-035 - Rio de Janeiro - RJ
CNPJ:70.708.500/0001-05
67 - CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
Ave. Quarta Radial, Qd. 86, Lt. 15, s/nº - Setor Pedro Ludovico
74830-130 - Goiânia-GO.
CNPJ: 07.779.299/0001-73
68 - SERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA
ELÉTRICA LTDA.
Rua Doze nº 310 - Centro
76380-000 - Goianésia - GO.
CNPJ: 07.762.066/0002-49
69 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.
Av. Dido Fontes, nº 2355, Jardim Tropical
29162-017 - SERRA/ES
I.E: 080.613.36-5
70 - RIO GRANDE ENERGIA S.A
Rua Mário de Boni, 54
95012 - 580 - Caxias do Sul - RS
CNPJ: 02.016.439/0001-38
71 - COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE GT
Av. Joaquim Porto Villanova, 201 - Prédio A- 1 7º Andar - Sala 722
Bairro Jardim Carvalho
91410-400 - Porto Alegre – RS
CNPJ: 92.715.812/0001-31
72 - AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A.
Rua Dona Laura, 320 - 14º Andar
Bairro Rio Branco
CEP 90430-090 - Porto Alegre – RS
CNPJ: 02.016.440/0001-62
73 – UTE PORTO DO ITAQUI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.
Avenida dos Portugueses, S/N, Módulo G, BR 135
Bairro do Itaqui, Distrito Industrial
CEP 65.085-582 – São Luís - MA
CNPJ: 08.219.477/0001-74.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Akio Valente Wakiyama
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício