ICMS
REGULAMENTAÇÃO
DECRETO Nº 13.780, de 16.03.2012
(DOE de 18.03.2012)
Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
Legislação na íntegra