AVISO PRÉVIO - PRAZO
Alteração

Sumario

• 1. Introdução
• 2. Prazo de Duração
• 2.1 - Contagem Dos Prazos do Aviso Prévio
• 2.2 - Superior a 30 (Trinta) Dias
• 3. Importante

1. Introdução

Conforme a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011 (DOU de 13.10.2011), o aviso prévio a partir da data da publicação da Lei, foi alterado de 30 (trinta) dias para 90 (noventa) dias no máximo, isso seguindo a proporção de tempo de serviço na mesma empresa a partir de 1 (um) ano.

2. PRAZO DE DURAÇÃO

2.1 - Contagem Dos Prazos do Aviso Prévio

O prazo do aviso prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito.

2.2 - Superior A 30 (Trinta) Dias

O Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço, pela Lei nº 12.506/2011, depende do prazo que o empregado tem de serviço na mesma empresa, conforme informações abaixo:

a) 30 dias até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa;

b) 33 dias a partir de 2 (dois) anos de serviço na mesma empresa;

c) 36 dias a partir de 3 (três) anos de serviço na mesma empresa;

d) 39 dias a partir de 4 (quatro) anos de serviço na mesma empresa;

e) ...

f) 90 dias a partir de 21 (vinte e um) anos de serviço na mesma empresa.

Ressaltamos que, a legislação destaca que, após 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, o aviso prévio irá ser acrescido 3 (três) dias a cada ano de serviço, limitado-se a 90 (noventa) dias, ou seja, até 21 (vinte e um) anos de serviço na mesma empresa.

3. IMPORTANTE

Até o momento, a legislação não alterou os outros dispositivos que se refere ao aviso prévio, além do seu prazo, ou seja, as outras situações continuam em vigor, conforme o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Verificar as outras normas referentes ao aviso prévio, no BOLETIM DA INFORMARE nº 07/2011.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.