ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO APLICAÇÃO - AÇÚCAR DE CANA

PROTOCOLO ICMS Nº 45, de 08.07.2011
(DOU de 15.07.2011 - Ret. no DOU de 21.07.2011)

Revoga o Protocolo ICMS nº 04/93 que dispõe sobre a não aplicação do regime de substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

OS ESTADOS DA BAHIA, ESPÍRITO SANTO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, neste ato representados pelos respectivos Secretários da Fazenda, Economia ou Finanças, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - Fica revogado o Protocolo ICMS nº 04/93, de 25 de março de 1993.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.