ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES DIVERSAS

PROTOCOLO ICMS Nº 14, de 01.04.2011
(DOU de 07.04.2011)

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS nº 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, ao Protocolo ICMS nº 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, ao Protocolo ICMS 194/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais, ao Protocolo ICMS nº 196/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, ao Protocolo ICMS nº 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza, e ao Protocolo ICMS nº 198/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

OS ESTADOS DE MINAS GERAIS, RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - Fica o Estado do Rio Grande do Sul incluído nas disposições dos Protocolos ICMS nº 188/09, 189/09, 194/09, 196/09, 197/09 e 198/09, de 11 de dezembro de 2009.

Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2011.

Cláusula terceira - Ficam revogados, em relação a cada unidade federada, a partir de 1º de junho de 2011, os Protocolos ICMS nº 167/09, 168/09, 175/09, 176/09, 177/09 e 178/09, de 05 de outubro de 2009, entre os Estados do Rio Grande do Sul e Minas Gerais.