RECEITAS ESTADUAIS
DISPOSIÇÕES

PORTARIA CAT Nº 126, de 16.09.2011
(DOE de 17.09.2011)

Disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no art. 111 do Regulamento do ICMS, na Resolução SF nº 40 de 11.12.2006, na Resolução SF nº 31 de 16.08.2001 e considerando a necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, expede a seguinte Portaria:

CAPÍTULO I
DAS GUIAS e DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO e DA CODIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS e DEMAIS RECEITAS

Seção I
Das Guias e Documentos de Arrecadação

Art. 1º O pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado deverá ser feito por meio de:

I - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS;

II - Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE-DR;

III - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-IPVA;

IV - Notificação/Guia de Recolhimento - MILT;

V - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD;

VI - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

VII - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

Parágrafo único. As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação deverão ser impressos, no mínimo, nas seguintes quantidades de vias, destinando-se uma via ao agente arrecadador e as demais vias ao contribuinte ou infrator:

1. GARE-ICMS, GARE-DR, GARE-IPVA, MILT e DARE-SP - 2 (duas) vias;

2. GNRE e GARE-ITCMD - 3 (três) vias.

Art. 2º Os modelos das Guias de Recolhimento e do Documento de Arrecadação referidos no art. 1º estarão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

Subseção I
Da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS

Art. 3º A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS deverá ser utilizada para recolhimento dos seguintes débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - apurado em conformidade com o Regime Periódico de Apuração;

II - devido em operação sujeita a recolhimento especial;

III - parcelado ou não;

IV - devido em operação sujeita à substituição tributária;

V - inscrito ou não inscrito na dívida ativa;

VI - outros.

§ 1º A GARE-ICMS poderá ser:

1. obtida em formulário impresso;

2. gerada por meio de sistema disponível no site da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br;

3. gerada por meio do programa emissor de GARE, disponível para download no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

§ 2º O formulário impresso da GARE-ICMS deverá obedecer às especificações gráficas dispostas no Anexo II.

Art. 4º na hipótese de recolhimento dos débitos relacionados a seguir, a GARE-ICMS deverá ser gerada por meio de sistema próprio:

I - débito inscrito em dívida ativa, inclusive parcelamento, no endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br;

II - débito incluído no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS, no endereço eletrônico www.ppidoicms.sp.gov.br;

III - parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa, no endereço eletrônico pfe.fazenda.sp.gov.br;

IV - ICMS na importação, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

Subseção II
Da Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE-DR

Art. 5º A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR deverá ser utilizada para recolhimento de:

I - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI (Causa Mortis e Doações);

II - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (Tabelas "A", "B" e "C");

III - Custas e Contribuições;

IV - Receitas Diversas;

V - Receita Extraorçamentária e Anulação de Despesa.

Parágrafo único. O formulário impresso da GARE-DR deverá obedecer às especificações gráficas dispostas no Anexo III.

Art. 6º As instituições bancárias deverão relativamente:

I - ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI (Causa Mortis e Doações), autenticar mecanicamente a GARE-DR utilizada para recolhimento;

II - aos demais recolhimentos referidos no art. 5º, imprimir o comprovante de pagamento com autenticação digital, servindo a GARE-DR nessa hipótese apenas como referência.

Parágrafo único. Considera-se autenticação digital a combinação de um conjunto de caracteres alfanuméricos, contendo informações próprias da transação bancária vinculada ao recolhimento.

Art. 7º O sistema de verificação do recolhimento autenticado digitalmente, a que se refere o inciso II do art. 6º, poderá ser disponibilizado pela Secretaria da Fazenda aos órgãos e entidades envolvidos no recebimento das receitas referidas nos incisos II a V do art. 5º.

Parágrafo único. Por ocasião da solicitação de prestação de serviço ou da necessidade de comprovação do recolhimento autenticado digitalmente, relativamente às receitas referidas nos incisos II a V do art. 5º, o interessado deverá apresentar o respectivo comprovante de pagamento para fins de validação da autenticação digital, bem como os demais documentos exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos no recebimento das citadas receitas.

Subseção III
Da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-IPVA

Art. 8º A GARE-IPVA deverá ser utilizada para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Art. 9º A GARE-IPVA deverá ser gerada por meio de sistema disponível nos seguintes endereços eletrônicos:

I - www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, para débito não inscrito em dívida ativa;

II - www.dividaativa.pge.sp.gov.br, para débito inscrito em dívida ativa;

III - www.ppd.sp.gov.br, para parcelamento de débito incluído no Programa de Parcelamento de Débitos - PPD do IPVA.

Subseção IV
Da Notificação/Guia de Recolhimento - MILT

Art. 10. A Notificação/Guia de Recolhimento - MILT será utilizada para notificação, servindo para recolhimento de multas por infração:

I - à legislação de trânsito, aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA ou pelos municípios que firmaram convênio com o Estado de São Paulo;

II - à legislação ambiental, aplicada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB.

Subseção V
 Da Guia De Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD

Art. 11. A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos relacionados ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, devido a título de:

I - doação;

II - transmissão Causa Mortis.

§ 1º a GARE-ITCMD prestar-se-á para o pagamento, integral ou parcelado, de débito inscrito ou não inscrito na dívida ativa.

§ 2º A GARE-ITCMD deverá ser gerada por meio de programa emissor, disponível no endereço eletrônico www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal.

Subseção VI
Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE

Art. 12. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando o recolhimento for efetuado fora do território paulista.

Parágrafo único. a GNRE deverá ser gerada por meio de sistema disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

Subseção VII
Do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP

Art. 13. O Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP deverá ser utilizado para recolhimento de débitos a serem estabelecidos em disciplina específica.

§ 1º O DARE-SP é composto de:

1. Documento Principal, único;

2. Documento Detalhe, tantos quantos forem os débitos incluídos.

§ 2º O DARE-SP deverá ser gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

Seção II
Da Codificação dos Tributos e demais Receitas

Art. 14. Os códigos de recolhimento e os de totalização das diversas receitas estão previstos nas tabelas do Anexo I.

Seção III
Das Disposições Comuns

Art. 15. As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais deverão ser acolhidos pelas instituições bancárias autorizadas, listadas no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

Art. 16. Para a impressão dos formulários das guias GAREICMS e GARE-DR, o estabelecimento gráfico deverá solicitar autorização, mediante petição ao Diretor da Diretoria de Arrecadação instruída com prova tipográfica do modelo a imprimir.

Parágrafo único. Deferido o pedido, o estabelecimento gráfico:

1. deverá indicar, na margem esquerda das guias, as seguintes informações:

a) nome do estabelecimento gráfico;

b) números de Inscrição Estadual e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda;

c) número do processo pelo qual foi autorizada a impressão;

2. poderá, no interesse do contribuinte, imprimir dados identificadores deste nos campos próprios das guias.

CAPÍTULO II
DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS POR INTERMÉDIO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

Seção I
Das Obrigações Gerais das Instituições Bancárias

Art. 17. As instituições bancárias deverão:

I - implantar o recebimento de Guia de Arrecadação Estadual - GARE, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE - SP e, quando for o caso, de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em todos os canais de recebimento que possuírem;

II - acolher guias de recolhimento e documentos de arrecadação de tributos e demais receitas públicas:

a) que representem efetivo pagamento de tributos e demais receitas estaduais;

b) dentro dos prazos para recolhimento;

c) fora dos prazos para recolhimento, com os respectivos acréscimos legais;

d) sem emendas ou rasuras;

e) com informações de arrecadação, observados os critérios de consistência previstos em normas e manuais de procedimentos elaborados pela Secretaria da Fazenda;

III - autenticar mecanicamente a guia ou documento de arrecadação ou fornecer o comprovante de pagamento, quando for o caso.

§ 1º Os demais dados necessários para o controle de arrecadação serão definidos, conforme os códigos de receita, em normas e manuais de procedimentos elaborados pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º O comprovante de pagamento deverá:

1. obedecer aos padrões definidos pela Diretoria de Arrecadação, que os informará à instituição bancária mediante solicitação desta;

2. conter as seguintes informações, entre outras:

a) código e nome da instituição bancária;

b) data de arrecadação;

c) identificação de que se trata de recolhimento para a Secretaria da Fazenda de São Paulo;

d) representação numérica do código de barras, quando houver;

e) valor recolhido;

f) autenticação;

3. ser previamente aprovado pela Secretaria da Fazenda.

Seção II
Da Apresentação da Guia ou do Documento à Agência Bancária, da sua Autenticação e dos Procedimentos das Instituições Bancárias

Art. 18. Antes de receber as guias de recolhimento ou o documento de arrecadação, as instituições bancárias deverão verificar:

I - se estão autorizadas a receber;

II - o código de receita;

III - se estão indicadas as informações de identificação do contribuinte ou interessado;

IV - a data de vencimento do prazo para pagamento;

V - se estão indicados os acréscimos legais, caso o pagamento esteja fora do prazo;

VI - se a soma das parcelas corresponde ao valor total, devendo haver, no mínimo, uma parcela e o valor total.

Art. 19. A autenticação mecânica aposta nas vias de guia de recolhimento e de documento de arrecadação deverá estar registrada em fita-detalhe.

Parágrafo único. O Documento Detalhe do DARE-SP não poderá ser autenticado.

Art. 20. Na hipótese de se constatar autenticação mecânica de valor diverso do valor recolhido de fato:

I - se a constatação do erro ocorrer no ato do recebimento ou em outro momento antes da descarga dos totalizadores da máquina, deverão ser adotados os seguintes procedimentos relativamente a todas as vias da guia ou documento de arrecadação, inclusive as destinadas ao contribuinte:

a) se a autenticação tiver sido a maior, a autenticação incorreta deverá ser inutilizada com 2 (dois) traços paralelos, reautenticando-se todas as vias da guia ou documento com o valor correto;

b) se a autenticação tiver sido a menor, a autenticação incorreta deverá ser inutilizada com 2 (dois) traços paralelos, reautenticando-se todas as vias da guia ou documento com o valor correto, ou ser complementado o valor devido com a correspondente autenticação;

II - se a constatação do erro ocorrer após a descarga dos totalizadores da máquina, a retificação deverá ser feita em todas as vias, inclusive nas destinadas ao contribuinte, mediante autenticação a carimbo do valor correto, com assinatura de 2 (dois) funcionários da instituição bancária responsáveis pelo setor.

Parágrafo único. - Caso não seja possível proceder à retificação das vias em poder do contribuinte, é vedada a retificação das demais vias ou qualquer outro procedimento que tenha por objeto a anulação do valor considerado como receita.

Art. 21. Uma vez autenticada a guia ou documento e não se efetuando, por algum motivo, o recebimento de qualquer valor, as vias não poderão ser devolvidas aos contribuintes, devendo ser consideradas nulas.

CAPÍTULO III
PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

Art. 22. As instituições bancárias, para fins de prestação de contas, deverão observar o disposto neste capítulo, além das demais normas que disciplinam a matéria, dentre as quais as previstas em resoluções do Secretário da Fazenda e em manuais de arrecadação disponibilizados pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. As transações de repasse financeiro deverão ser realizadas conforme definido no Manual de Repasse SPB - Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Seção I
Por Transmissão Eletrônica de Dados

Art. 23. Para efetuar a prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão:

I - solicitar a realização de teste piloto à Diretoria de Arrecadação;

II - após a autorização, realizar o teste piloto;

III - estar habilitadas para a transmissão eletrônica de dados;

IV - obter a homologação do teste piloto por meio de ofício da Diretoria de Informações e autorização da Diretoria de Arrecadação.

Parágrafo único. Para realizar o procedimento denominado transmissão eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão:

1. manter ininterruptamente, à disposição da Secretaria da Fazenda, o serviço de transmissão eletrônica de dados;

2. garantir a integridade dos dados referentes à arrecadação de tributos e demais receitas;

3. fornecer à Secretaria da Fazenda os elementos de controle necessários à comprovação de transações efetuadas;

4. armazenar os dados após a transmissão eletrônica pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Seção II
Por Borderôs de Guia de Recolhimento

Art. 24. Na impossibilidade de se realizar a prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão utilizar os Borderôs de Guias de Recolhimento para capear lotes de guias e encaminhá-los à Secretaria da Fazenda.

Art. 25. As instituições bancárias deverão elaborar os Borderôs, em 2 (duas) vias, conforme segue:

I - Borderô de Guia de Recolhimento "ICMS-42", Anexo IV, para capear os lotes de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

II - Borderô de Guia de Recolhimento "DR-32", Anexo V, para capear os lotes da Guia de Arrecadação Estadual - GAREDR e GARE-ITCMD;

III - Borderô de Guia de Recolhimento de "IPVA-22", Anexo VI, para capear os lotes de Guia de Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;

IV - Borderô de Guia de Recolhimento "MILT-52", Anexo VI, para capear os lotes da Guia de Recolhimento de Multa por Infração à Legislação de Trânsito.

Art. 26. o Centro de Apoio à Arrecadação da Diretoria de Arrecadação receberá os lotes e, após as verificações necessárias, reterá uma das vias, devolvendo a outra via para a instituição bancária, com a indicação de recebimento.

Seção III
Dos Dados Transmitidos Eletronicamente

Art. 27. As instituições bancárias deverão transmitir eletronicamente os arquivos com as informações de arrecadação à Secretaria da Fazenda, conforme segue:

I - tratando-se de ICMS Importação:

a) conforme o Manual do ICMS Importação, a cada recebimento de GARE-ICMS ou GNRE;

b) conforme o Manual Código de Barras ou Manual GNRE;

II - tratando-se de ICMS demais códigos de receita: conforme o Manual da GARE;

III - tratando-se de débito recolhido por GNRE: conforme o Manual GNRE;

IV - tratando-se de IPVA e MILT: conforme o Manual Código de Barras e Manual do IPVA;

V - tratando-se de IPVA, MILT e Taxas recolhidos no Sistema de Licenciamento Eletrônico:

a) conforme o Manual do Licenciamento On-line

b) conforme o Manual Código de Barras, Manual do IPVA e do Licenciamento e Autenticação Digital (contingência batch);

VI - tratando-se de Taxas dos Serviços de Trânsito:

a) conforme o Manual do Licenciamento On-line;

b) conforme o Manual da GARE e Manual do Licenciamento e Autenticação Digital (contingência batch);

VII - tratando-se de receitas que se utilizam do Sistema de Autenticação Digital:

a) conforme o Manual da GARE;

b) conforme o Manual do Licenciamento e Autenticação Digital;

VIII - tratando-se de ITCMD e ITBI: conforme o Manual da GARE;

IX - tratando-se de DARE-SP: conforme o Manual Técnico do Ambiente de Pagamentos.

Parágrafo único. Os manuais referidos neste artigo estarão disponibilizados aos agentes arrecadadores contratados pela Secretaria da Fazenda no Sistema Ambiente de Pagamentos e fazem parte integrante do processo de arrecadação.

Art. 28. As guias de recolhimento e os documentos de arrecadação deverão ser conservados pelo prazo de 30 (trinta) dias após a devida transmissão eletrônica de dados à Secretaria da Fazenda.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Ficam revogadas as seguintes portarias:

I - Portaria CAT nº 27/1995, de 16.03.1995;

II - Portaria CAT nº 5/1997, de 16.01.1997;

III - Portaria CAT nº 96/1997, de 25.11.1997;

IV - Portaria CAT nº 98/1997, de 04.12.1997;

V - Portaria CAT nº 60/2002, de 08.08.2002.

Art. 30. Esta Portaria entrará em vigor dia 19 de setembro de 2011.

ANEXO I
RECEITAS, CÓDIGOS E DISCRIMINAÇÃO

(Redação da tabela dada pela Portaria CAT Nº 21 DE 19/03/2019):

TABELA I
IMPOSTOS

(Redação da tabela dada pela Portaria CAT Nº 54 DE 29/06/2018):

TABELA II
TSFD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA